Nesses documentos são publicadas Leis e Resoluções que regem o Ensino Superior, tais como Conselho Nacional de Ensino e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
 

Resolução CNE/CES nº 3, de 2 de julho de 2007

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula, e dá outras providências.

LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Resolução CONSEPE/UFERSA nº 013/2007, de 19 de junho de 2007

Dispõe sobre as normas para regulamentação complementar para a revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de Ensino Superior.

PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 27 DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre certificação no nível de conclusão do Ensino Médio ou Declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM.