CHECKLIST - PROCESSO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL
(Lei nº. 8112/90)
| Servidor (a): | |
| Cargo: | ( ) Ativo ( ) Inativo |
| Matricula SIAPE: | Data do óbito: |
| Beneficiário: | |
| Processo nº: | Grau de Parentesco: |
| FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO / DOCUMENTOS | S | N | NA |
| 01. Requerimento do interessado. | |||
| 02. Certidão de óbito. | |||
| 03. Documento expedido pela unidade responsável na área de Gestão de Pessoas contendo os dados do servidor falecido. | |||
| 04. Documentos fiscais do serviço funeral (Nota Fiscal/Fatura), especialmente quando custeado por terceiros (original). | |||
| 05. Nota fiscal do transporte do corpo, quando o falecimento ocorrer durante viagem de serviço. | |||
| 06. Documento de autorização do pagamento pelo ordenador de despesa. | |||
| 07. Indicação, na capa do processo, do número da Nota de Empenho e da Ordem Bancária. | |||
| 08. Cópia do documento de identidade, CPF e da certidão de casamento/nascimento do requerente. | |||
| 09. Numeração sequencial das páginas do processo. | |||
| 10. Cópia da ficha financeira (contracheque). | |||
| 11. Documento de autorização do pagamento pelo ordenador da despesa. | |||
| 12. Registro de identificação dos números dos documentos gerados pelo sistema SIAFI/CPR para pagamento (NS e FL). |
AMPARO LEGAL
| 13. O servidor possuía familiares (Lei n.º 8112/90 - Art. 241: “Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.”). | S | N | NA | ||||||||||||||
| 14. O auxílio-funeral foi pago à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. (Lei n.º 8112/90 - Art. 226). | |||||||||||||||||
| 15. Consta do processo procuração do familiar designando outrem como representante legal para agir em seu nome junto à solicitação do benefício. (*) | |||||||||||||||||
| 16. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio foi pago somente em razão do cargo de maior remuneração (Lei n.º 8112/90 – Art. 226, §1º). | |||||||||||||||||
| 17. O auxílio foi pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. (Lei n.º 8112/90 – Art. 226, § 3º).
| |||||||||||||||||
| 18. Se o funeral for custeado por terceiro, o valor pago refere-se à indenização (Lei n.º 8112/90 - Art. 227). | |||||||||||||||||
| 19. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo ocorreram à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública. (Lei n.º 8112/90 – Art. 228). |
OBSERVAÇÕES:
(*) A inexistência desse documento não prejudica a análise da concessão. Contudo, sua anexação ao processo deverá ser solicitada à Unidade Jurisdicionada para a perfeita formalização processual da concessão do auxílio funeral pertinente.
Ir para notícias
Voltar